Criminal

Recebi uma intimação para depor. Preciso de advogado?

Recebi a intimação. E agora?

Receber uma intimação da Polícia Civil costuma gerar mais perguntas do que respostas. O documento traz data, horário e endereço da delegacia, mas raramente explica por que a pessoa está sendo chamada.

As dúvidas costumam ser as mesmas: estou sendo investigado? Posso ser preso no dia? Preciso ir com advogado? A seguir, explico o que considerar antes de comparecer.

O que significa ser intimado para prestar esclarecimentos

A intimação é a forma pela qual a autoridade policial chama alguém para ser ouvido dentro de uma investigação, normalmente um inquérito policial. A expressão "prestar esclarecimentos" é usada de forma ampla e, sozinha, não indica em que condição a pessoa será ouvida.

Essa condição pode ser de testemunha, de vítima ou de investigado, e muda bastante o cenário:

  • Testemunha tem o dever de dizer a verdade sobre o que sabe, mas não é obrigada a responder perguntas que possam incriminá-la.
  • Vítima é ouvida para relatar o que aconteceu e indicar provas.
  • Investigado tem o direito de permanecer em silêncio, garantido pela Constituição, e o silêncio não pode ser usado contra ele.

Muitas vezes a pessoa só descobre em qual dessas posições está quando chega à delegacia. Por isso, entender o contexto antes do depoimento faz diferença.

Como saber do que se trata a intimação

A intimação costuma trazer o número do inquérito ou do boletim de ocorrência e a delegacia responsável. Com essas informações, é possível começar a entender qual fato está sendo apurado.

O advogado tem direito de acessar os elementos de prova já documentados na investigação que digam respeito à defesa do seu cliente, como garantem a Súmula Vinculante 14 do STF e o Estatuto da Advocacia. Essa consulta permite saber o que já foi apurado e preparar o depoimento com mais segurança.

Ligar para a delegacia pode ajudar a confirmar a data e a condição em que a pessoa será ouvida. Ainda assim, o recomendável é não dar explicações sobre o caso por telefone.

Posso ser preso ao prestar esclarecimentos?

A intimação para depor não é uma ordem de prisão. No Brasil, a prisão depende de flagrante ou de decisão judicial fundamentada, e comparecer à delegacia para ser ouvido não muda isso. Se já existir um mandado de prisão contra a pessoa, ele pode ser cumprido em qualquer lugar, inclusive na delegacia, e essa é mais uma razão para conhecer a investigação antes de ir.

Isso não significa que o depoimento seja uma formalidade. O que é dito ali fica registrado no inquérito e pode ser usado ao longo da investigação e de um eventual processo. Uma declaração feita sem conhecer o contexto pode gerar contradições difíceis de corrigir depois.

Preciso ir com advogado?

A lei não obriga a pessoa a comparecer acompanhada de advogado, mas garante esse direito. O Estatuto da Advocacia (art. 7º, XXI) assegura ao advogado assistir o cliente investigado durante o depoimento, podendo inclusive apresentar razões e quesitos.

Na prática, o advogado ajuda a:

  • entender, antes do depoimento, em que condição a pessoa será ouvida e o que já consta na investigação;
  • avaliar se é o caso de responder às perguntas ou de exercer o direito ao silêncio;
  • acompanhar o depoimento e conferir se o que foi dito está registrado corretamente no termo;
  • orientar sobre os próximos passos depois da oitiva.

Mesmo para quem é chamado como testemunha, o acompanhamento pode ser importante quando, pelas perguntas, a pessoa começa a ser tratada como investigada.

E se eu não puder comparecer na data?

Quem não pode comparecer não deve simplesmente ignorar a intimação. O mais adequado é comunicar a delegacia e pedir uma nova data, o que normalmente pode ser feito pelo advogado.

As consequências da ausência variam conforme a condição da pessoa. A testemunha que falta sem justificativa pode, a depender do caso, ser conduzida para depor. Já o investigado não pode ser levado à força para ser interrogado, conforme decidiu o STF, mas, se não se manifestar, perde a oportunidade de apresentar a sua versão naquele momento.

Antes do depoimento

Cada intimação tem um contexto próprio. A forma de se preparar depende do fato investigado, da condição em que a pessoa será ouvida e do que já existe no inquérito.

Se você recebeu uma intimação e quer entender o seu caso antes de comparecer à delegacia, entre em contato pelo WhatsApp. O atendimento é em São Paulo, online e presencial, 24 horas.

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