Proteção de Dados

Sua empresa foi vendida. O que acontece com os dados dos clientes?

Quando uma empresa é vendida, quase sempre a base de clientes entra na conta do valor do negócio. Cadastro, histórico de compras, contratos e preferências. Para quem compra, é um dos ativos mais interessantes da operação.

Só que esses dados pertencem a pessoas e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados não deixa de valer porque a empresa mudou de dono.

Em outubro, uma notícia dos Estados Unidos trouxe esse tema de volta, e ela serve muito bem para pensar o que acontece aqui no Brasil.

O caso 23andMe

A 23andMe vendia testes genéticos direto ao consumidor. Em 2023, sofreu um vazamento que expôs informações pessoais e genéticas de cerca de 6,9 milhões de clientes, incluindo dados de ancestralidade, parentesco e predisposições de saúde.

Em 2025, a empresa entrou em processo de falência nos Estados Unidos e seus ativos foram vendidos, incluindo a base de dados genéticos dos clientes. Durante o processo, os clientes puderam pedir a exclusão dos seus dados. A Califórnia foi além: defendeu que nenhum dado poderia ser transferido sem o consentimento expresso de cada cliente para a venda.

O juiz de falências rejeitou as objeções do estado e aprovou a venda. Depois, decidiu que a Califórnia não poderia processar a sucessora da empresa para recuperar valores ligados ao vazamento.

Agora, segundo a Reuters, a Califórnia fechou um acordo de US$ 6 milhões. O estado já tinha perdido um recurso contra a venda na Justiça Federal e, pelo acordo, desistiu de recorrer de novo. O vazamento já seria assunto suficiente, mas a parte que mais interessa a quem tem empresa aqui é a outra: o que pode ser feito com os dados dos clientes quando o negócio troca de mãos.

No Brasil, o formato da operação muda a análise

A LGPD não tem um artigo específico sobre fusões e aquisições. Ela continua valendo do mesmo jeito, e a primeira pergunta que deve ser feita é o que fazer com os dados durante as negociações.

Compra de quotas ou ações. Quem compra passa a ser sócio da empresa, mas a empresa continua a mesma. Ela segue como controladora dos dados, com as mesmas bases legais, as mesmas finalidades e também os mesmos passivos. Se houve um incidente mal resolvido antes da venda, ele continua lá depois dela.

Compra de ativos ou do estabelecimento. Aqui a base de clientes sai de uma empresa e vai para outra. Existe um novo controlador, e ele precisa de uma base legal própria para tratar aqueles dados, respeitando a finalidade para a qual foram coletados. Os titulares também precisam ser informados da mudança de controlador.

Fusão e incorporação. A empresa que sucede assume os direitos e as obrigações da anterior, inclusive as que vêm da LGPD. A transparência com os titulares continua sendo necessária.

Nos três casos, a responsabilidade por tratamentos irregulares, de antes ou de depois da operação, não some com a assinatura do contrato.

O que foi prometido ao cliente conta

Um dado pessoal é coletado para uma finalidade, e essa finalidade foi informada ao titular. Esse é o ponto de partida de qualquer análise.

Na prática, a primeira coisa que eu leio é a política de privacidade da empresa que está sendo vendida. Se ela já previa que os dados poderiam ser transferidos em caso de operação societária, o caminho é mais tranquilo. Se ela dizia que os dados “nunca seriam compartilhados com terceiros”, a conversa é outra.

O consentimento não é obrigatório em toda operação. Muitas vezes o tratamento se apoia em outra base legal, como a execução de contrato com o cliente. No entanto, quando o tratamento depende de consentimento e o controlador muda, a LGPD exige que o titular seja informado da alteração e possa revogar o consentimento se não concordar (art. 8º, § 6º, e art. 9º).

E há um limite que nenhum contrato resolve: o comprador não pode usar a base para uma finalidade incompatível com a original. Comprar uma rede de clínicas não autoriza usar o cadastro dos pacientes para vender seguro, por exemplo.

Dados de saúde pedem cuidado redobrado

O caso da 23andMe envolve dados genéticos, que a LGPD trata como dados sensíveis, assim como os dados de saúde. Além das bases legais para tratá-los serem mais restritas (art. 11), a lei também proíbe que controladores compartilhem dados de saúde entre si para obter vantagem econômica, com exceções ligadas à própria prestação de serviços de saúde e ao interesse do titular (art. 11, § 4º).

Para quem compra ou vende clínica, laboratório, healthtech ou qualquer negócio que guarde prontuário e exame, isso muda o desenho da operação. A base de pacientes não pode ser tratada como um ativo que se negocia à parte do serviço.

O que avaliar antes de comprar ou vender

Em uma due diligence, a proteção de dados costuma ficar no fim da lista, depois do tributário e do trabalhista. Quando a base de clientes é parte relevante do preço, ela deveria estar entre os primeiros itens. Estes são os pontos que eu reviso:

  1. Inventário de dados. Quais dados a empresa trata, de quem, para quê e onde estão guardados.
  2. Bases legais e finalidades. Se cada tratamento tem fundamento e se a finalidade informada ao titular permite o uso que o comprador pretende.
  3. Política de privacidade e termos de uso. O que foi prometido aos clientes, inclusive sobre operações societárias.
  4. Consentimentos. Se existem registros de quando e como foram coletados, nos casos em que esta é a base legal utilizada.
  5. Incidentes. Vazamentos anteriores, como foram tratados, se foram comunicados à ANPD e aos titulares quando necessário.
  6. Fiscalizações e reclamações. Processos na ANPD, no Procon e ações judiciais envolvendo dados.
  7. Contratos com fornecedores. Quem acessa os dados (sistemas, nuvem, marketing) e se os contratos têm cláusulas de proteção de dados.
  8. Segurança da informação. Controles de acesso, backups e o nível de maturidade real, além do que está no papel.

Uma empresa com esses pontos organizados negocia melhor e passa pela auditoria do comprador com menos surpresas.

O que colocar no contrato

O que é encontrado na due diligence precisa virar cláusula. No contrato de compra e venda de empresa, os olhares devem se voltar especialmente para:

  • Declarações e garantias do vendedor sobre a conformidade com a LGPD, a inexistência de incidentes não informados e a regularidade das bases legais.
  • Indenização por passivos de proteção de dados anteriores ao fechamento, com prazo e limite definidos.
  • Retenção de parte do preço ou conta garantia, quando os riscos encontrados forem relevantes.
  • Plano de adequação para os pontos que precisam ser corrigidos, com responsável e prazo, antes ou depois do fechamento.
  • Regras de transição dos dados, como comunicação aos titulares, migração de sistemas e o que acontece com as cópias que ficam com o vendedor.

Um contrato bem escrito não elimina a responsabilidade perante o titular e a ANPD, mas define quem arca com o custo se algo der errado.

Para fechar

A base de clientes pode, sim, fazer parte da venda de uma empresa. O que ela não pode é mudar de mãos como se fosse estoque, sem olhar para a finalidade, a base legal e os direitos de quem está nela.

Quem compra precisa saber o que está levando, inclusive os riscos e quem vende ganha muito chegando à negociação com a casa arrumada.

Se a sua empresa está negociando uma compra, uma venda ou a entrada de um novo sócio, vale incluir a proteção de dados na análise desde o início. E, se quiser ter uma primeira ideia de como está a adequação à LGPD hoje na sua empresa, o teste de LGPD disponível no site leva poucos minutos.

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