Sua empresa utiliza ferramentas de IA? O que avaliar antes de compartilhar dados
O uso de ferramentas de inteligência artificial já faz parte da rotina de muitas empresas. Elas são utilizadas para revisar textos, organizar informações, analisar documentos, elaborar apresentações e apoiar atividades que antes exigiam mais tempo das equipes.
Em muitos casos, a adoção dessas ferramentas acontece de maneira espontânea. Um colaborador identifica uma solução que facilita seu trabalho, começa a utilizá-la e, pouco tempo depois, outras pessoas da equipe passam a fazer o mesmo. O problema não está necessariamente nessa iniciativa. A questão é que, durante essas atividades, informações da empresa, de clientes, fornecedores e colaboradores podem ser inseridas em plataformas externas sem que tenha ocorrido uma avaliação prévia das condições de utilização.
Isso não significa que as empresas devam impedir o uso de inteligência artificial. Significa que precisam compreender como essas ferramentas estão sendo utilizadas e quais riscos estão envolvidos.
O que está sendo compartilhado com a ferramenta?
Imagine que um colaborador utilize uma plataforma de IA para analisar um contrato recebido de um cliente. Para obter uma resposta mais completa, ele insere o documento integralmente, incluindo informações comerciais, valores negociados, dados pessoais e cláusulas de confidencialidade.
A ferramenta pode entregar uma análise útil. Porém, antes mesmo de avaliar a qualidade da resposta, existe uma questão anterior: aquelas informações poderiam ter sido compartilhadas com esse fornecedor?
A resposta depende de fatores como a natureza das informações, as obrigações de confidencialidade assumidas pela empresa, as condições de utilização da plataforma e as medidas de proteção disponíveis. O mesmo raciocínio se aplica a planilhas financeiras, relatórios internos, currículos, bases de clientes, informações sobre colaboradores e documentos estratégicos.
Nem todo conteúdo empresarial possui o mesmo grau de sensibilidade. Por isso, uma avaliação adequada precisa considerar quais informações estão sendo inseridas, para qual finalidade e em qual ambiente.
A LGPD se aplica ao uso de inteligência artificial?
Quando a utilização da ferramenta envolve o tratamento de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também precisa ser considerada. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando uma empresa utiliza inteligência artificial para organizar informações de candidatos em processos seletivos, analisar registros de atendimento ou produzir relatórios a partir de dados de clientes.
Nessas situações, é necessário avaliar a finalidade do tratamento, a base legal aplicável, a necessidade dos dados utilizados e as condições em que as informações serão processadas. A utilização de uma ferramenta tecnológica não afasta as responsabilidades previstas na legislação, mas também não significa que todo compartilhamento de dados pessoais com uma plataforma de IA seja automaticamente irregular.
O ponto central é verificar se aquele tratamento possui fundamento jurídico adequado e se está sendo realizado de maneira compatível com as obrigações da empresa.
Também é importante observar que a LGPD não se limita aos dados pessoais sensíveis. Nomes, endereços de e-mail, informações profissionais e outros dados que identifiquem ou possam identificar uma pessoa natural também podem estar sujeitos à legislação.
O fornecedor pode utilizar as informações inseridas na plataforma?
Essa é uma das questões que merecem atenção antes da adoção de uma ferramenta de IA.
As condições de utilização variam entre fornecedores e, em alguns casos, entre os próprios planos oferecidos por uma mesma plataforma. É necessário compreender, entre outros aspectos, se as informações inseridas podem ser utilizadas para aprimoramento de modelos, por quanto tempo são armazenadas, quais controles de acesso estão disponíveis e quais condições se aplicam à exclusão dos dados.
Também devem ser avaliados o eventual compartilhamento com outros fornecedores e a realização de transferências internacionais de dados pessoais.
Essas respostas não devem ser presumidas a partir da popularidade da ferramenta ou da existência de uma política de privacidade em seu site. Dependendo da finalidade e da relevância das informações envolvidas, pode ser necessário examinar os termos contratuais, os documentos de proteção de dados e as configurações disponíveis para a organização.
O cuidado não se limita aos dados pessoais
Uma empresa pode compartilhar informações que não estejam protegidas pela LGPD e, ainda assim, assumir riscos relevantes. É o caso de estratégias comerciais, propostas de preços, informações financeiras, documentos de negociação, códigos-fonte e conhecimentos internos que não sejam públicos.
Esses conteúdos podem estar sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, à proteção de segredos empresariais ou a outras restrições de utilização.
Imagine, por exemplo, que uma empresa receba documentos de um potencial parceiro durante uma negociação, mediante compromisso de confidencialidade. Ainda que esses documentos não contenham dados pessoais, sua inserção em uma ferramenta externa pode exigir uma análise das obrigações assumidas e das condições de tratamento das informações pelo fornecedor.
Portanto, a avaliação jurídica do uso de IA não deve ficar restrita à LGPD.
É necessário criar uma política interna para o uso de IA?
A existência de orientações internas pode ajudar a estabelecer critérios comuns e reduzir decisões improvisadas. Entretanto, elaborar uma política sem compreender como as equipes efetivamente utilizam essas ferramentas tende a produzir regras pouco aplicáveis.
Antes de definir restrições, faz sentido identificar quais áreas utilizam inteligência artificial, quais atividades são realizadas e que tipos de informações costumam ser inseridos nas plataformas.
Esse levantamento não deve se limitar às ferramentas oficialmente contratadas pela empresa. Soluções utilizadas individualmente pelos colaboradores também podem fazer parte da rotina, mesmo sem terem passado por uma avaliação ou aprovação formal.
Por isso, conversar com as áreas e compreender como as atividades são executadas pode revelar situações que não seriam identificadas apenas pela análise de documentos ou contratos com fornecedores.
A partir dessas informações, a empresa pode estabelecer critérios proporcionais à sua realidade, incluindo situações em que determinadas informações não devem ser compartilhadas, ferramentas autorizadas, cuidados com dados pessoais e procedimentos para avaliar novas soluções.
Também pode ser necessário definir responsabilidades pela contratação, configuração e acompanhamento dessas ferramentas.
Em determinadas atividades, a revisão humana das respostas produzidas pela IA será especialmente importante. Além dos riscos relacionados às informações compartilhadas, os resultados gerados podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas.
Uma orientação interna útil, portanto, precisa considerar tanto a proteção das informações quanto a forma como os resultados serão utilizados nas decisões e atividades da empresa.
Como começar essa avaliação na prática?
Não existe uma única medida capaz de resolver todas as questões jurídicas relacionadas ao uso de inteligência artificial.
Uma empresa que utiliza IA apenas para apoiar a elaboração de textos genéricos apresenta um cenário diferente daquela que integra a tecnologia a processos que envolvem dados de clientes, informações financeiras ou decisões relevantes sobre pessoas.
Por esse motivo, eu começaria entendendo a utilização que já acontece na prática, antes de definir quais ferramentas podem ou não ser utilizadas.
Esse levantamento permite identificar situações que exigem atenção imediata, avaliar as condições dos fornecedores e estabelecer orientações compatíveis com os riscos efetivamente existentes. A partir dessa análise, pode ser necessário revisar contratos, estabelecer regras internas, ajustar procedimentos de proteção de dados ou implementar controles adicionais.
A adoção de inteligência artificial pode trazer ganhos importantes de produtividade. O desafio jurídico não é impedir que a empresa utilize essas soluções, mas permitir que elas sejam incorporadas à operação com conhecimento das informações envolvidas, das obrigações assumidas e dos riscos que precisam ser administrados.